10/05/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 10/05/2007 |
14/05/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
15/05/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
16/05/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
17/05/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
18/05/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
25/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
28/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
21/06/2007 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
17/10/2007 |
Concedida vista ao Deputado Rui Falcão |
23/10/2007 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.41) |
24/10/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
24/10/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
18/03/2009 |
Devolvido da vista |
18/03/2009 |
Juntado pedido de R.E. |
03/04/2009 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ |
24/04/2009 |
Recebido com parecer contrário., do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça |
30/04/2009 |
Publicado Parecer nº 667/09, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-contrário à proposição. (DA p.40/41) |
30/04/2009 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |
24/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23) |
25/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.043 |