Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 498 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 498 / 2007
Ementa Revoga os incisos DXXIII e MDCCLIII, do artigo 1º, da Lei nº 12.497 e da Lei nº 12.498, de 2006, respectivamente, restabelecendo a vigência das Leis nº 610, de 1950 e nº 9673, de 1967, que dispõem sobre serviço especial de assistência aos médicos.
Data de Publicação 26/05/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) José Augusto
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA, ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA, ASSISTÊNCIA MÉDICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, LEI ESTADUAL 610/1950, LEI ESTADUAL 9673/1967, MÉDICO, REVOGAÇÃO, TAXA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
26/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 32 em 26/05/2007
29/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
30/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
31/05/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Mauro Bragato, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20)
31/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
01/06/2007 Pauta de 4ª sessão.
04/06/2007 Pauta de 5ª sessão.
13/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31,I e §1º, "6" da 'XII C.R.I.'.
15/06/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2007 Distribuído ao Deputado André Soares
05/07/2007 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
29/08/2007 Publicado Parecer nº 1730/07, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 20)
29/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
12/03/2008 23ª Sessão Ordinária-regime de urgência nos termos do artigo 259-C, "caput", da XIII Consolidação do Regimento Interno. Levantada a Sessão.
12/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/03/2008 23a. Sessão Ordinária - Aprovado.
13/03/2008 Recebido pelo Governador em: 13/03/2008 - prazo para sanção: 04/04/2008.
14/03/2008 Publicado Autógrafo nº 27.518. (DA p. 28)
14/03/2008 Aguardando Sanção
03/04/2008 Publicada Mensagem nº 20/08, de 2/04/08, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 31).
03/04/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
07/04/2008 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/04/2008 Presidente solicita Relator Especial.
17/04/2008 Juntado pedido de R.E.
23/04/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
29/04/2008 Devolvido sem parecer. Ao STAM.
06/05/2008 57ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
06/05/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.127
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/08/2007 1730 / 2007 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/03/2008 Autógrafo 27518 Autógrafo ao Projeto de lei numero 498/2007 Mesa Diretora  
2 Ofício 2132 Governador  
3 Ofício 1360 Ofício ao Projeto de lei numero 498/2007  
4 31/05/2007 Req. Urgência Revoga os incisos DXXIII e MDCCLIII do artigo 1º, da Lei nº 12497 e da Lei nº 12498, de 2006, respectivamente, restabelecendo a vigência das Leis nº 610, de 1950 e nº 9673, de 1967, que dispõem sobre serviço especial de assistência aos médicos. Mauro Bragato  
5 03/04/2008 Veto Total /2008 Mensagem 20/08 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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