Ementa | Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972 |
Projeto/Autoria | PL 456/2006 - Cândido Vaccarezza , Afonso Lobato , Ana Martins , Analice Fernandes , Antonio Salim Curiati , Arnaldo Jardim , Baleia Rossi , Campos Machado , Conte Lopes , Donisete Braga , Edmir Chedid , Edson Aparecido , Enio Tatto , Giba Marson , Italo Cardoso , Jonas Donizette , José Dilson , Milton Vieira , Renato Simões , Ricardo Castilho , Roberto Morais , Romeu Tuma , Sidney Beraldo , Souza Santos , Vinícius Camarinha , Waldir Agnello |
Promulgação | Executivo |
Republicação | Diário Oficial - Executivo, 28/12/2006, p.1 |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 27/12/2006, p.7 |
Texto Atualizado Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
Palavras-Chave | ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP / LEGISLAÇÃO E NORMAS / LEIS / REVOGAÇÃO / CONSOLIDAÇÃO |
Restabelece a vigência do inciso CCCLVII, que revogou a Lei n. 7.251, de 24/10/1962, retroagindo seus efeitos à data de sua promulgação (DOE 18/03/2010)