| Ementa | Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972 |
| Projeto/Autoria | PL 456/2006 - Cândido Vaccarezza , Afonso Lobato , Ana Martins , Analice Fernandes , Antonio Salim Curiati , Arnaldo Jardim , Baleia Rossi , Campos Machado , Conte Lopes , Donisete Braga , Edmir Chedid , Edson Aparecido , Enio Tatto , Giba Marson , Italo Cardoso , Jonas Donizette , José Dilson , Milton Vieira , Renato Simões , Ricardo Castilho , Roberto Morais , Romeu Tuma , Sidney Beraldo , Souza Santos , Vinícius Camarinha , Waldir Agnello |
| Promulgação | Executivo |
| Republicação | Diário Oficial - Executivo, 28/12/2006, p.1 |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 27/12/2006, p.7 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Palavras-Chave | ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP / LEGISLAÇÃO E NORMAS / LEIS / REVOGAÇÃO / CONSOLIDAÇÃO |
Restabelece a vigência do inciso CCCLVII, que revogou a Lei n. 7.251, de 24/10/1962, retroagindo seus efeitos à data de sua promulgação (DOE 18/03/2010)