| 01/06/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 01/06/2007 |
| 04/06/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/06/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/06/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/06/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 12/06/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/06/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. |
| 15/06/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 21/06/2007 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
| 17/10/2007 |
Concedida vista ao Deputado Rui Falcão |
| 02/11/2007 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.119) |
| 06/11/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 06/11/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 28/11/2007 |
Devolvido da vista |
| 28/11/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
| 03/12/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CCJ |
| 12/12/2007 |
Devolvido sem parecer |
| 13/12/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CCJ |
| 02/04/2008 |
Devolvido sem parecer |
| 08/04/2008 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ |
| 10/04/2008 |
Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 23/04/2008 |
Publicado Parecer nº 1452/08, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-contrário à proposição. (DA p. 32/33) |
| 23/04/2008 |
Votação Prévia |
| 24/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23) |
| 25/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.043 |