Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4311 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4311 / 2007
Data Autuação 12/06/2007
Objeto Of. C.CFA 1109/2007 - TC 031095/026/99- Julgou irregular contrato celebrado entre CDHU e Maubertec Engenharia e Projetos Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 031095/26/99
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 11/10/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 80/2007
Proposta Projeto de decreto legislativo 80/2007

Tramitação

Data Descrição
13/06/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, CE e Artigo 239, "XII CRI"..
14/06/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
10/07/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
16/08/2007 Devolvido da vista
16/08/2007 Juntado pedido de R.E.
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Leite Filho, pela comissão CFO
11/10/2007 Publicado Parecer nº 2622/07, de RE pela CFO - deputado Milton Leite Filho, propondo PDL nos termos do § 2º do artigo 239 da XII CRI. (DA p. 25)
11/10/2007 Publicado PDL nº 80/07, de RE- CFO. (DA 27)
11/10/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 80/2007

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2622 / 2007 propondo PDL Milton Leite Filho Comissão de Finanças e Orçamento  
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