Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 576 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 576 / 2007
Ementa Estabelece que teatros, salas de cinema, cultura e casas de espetáculos e shows artísticos, deverão destinar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seus lugares para uso exclusivo de pessoas com deficiência físico-motora.
Data de Publicação 16/06/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores ACESSIBILIDADE, BANHEIRO, CADEIRA DE RODAS, CULTURA, EDUCAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA, INSTALAÇÃO, INSTALAÇÃO SANITÁRIA, JUSTIÇA E CIDADANIA, LAZER, MULTA, PERCENTUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POLÍTICA PÚBLICA, SAÚDE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 16/06/2007
19/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
20/06/2007 Pauta de 2ª sessão.
21/06/2007 Pauta de 3ª sessão.
25/06/2007 Pauta de 4ª sessão.
26/06/2007 Pauta de 5ª sessão.
28/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
04/07/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
04/09/2007 Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/09/2007 Concedida vista conjunta a Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Roque Barbiere
17/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
29/10/2007 Entrada na Comissão de Promoção Social
01/11/2007 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
14/11/2007 Recebido com parecer do relator Ana do Carmo favorável, pela Comissão de Promoção Social
27/02/2008 Aprovado o parecer da Deputada Ana do Carmo, favorável
05/03/2008 Publicados: Parecer nº 329/08, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 330/08, da CPS¿favorável à proposição . (DA p. 26)
05/03/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/03/2008 Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/09/2007 329 / 2008 favorável favorável Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
14/11/2007 330 / 2008 favorável favorável Ana do Carmo Comissão de Promoção Social  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/03/2008 Req. Urgência Maria Lúcia Amary  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar