Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 580 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 580 / 2007
Ementa Obriga a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que prestarem serviços públicos, a admitir a participação do usuário dos respectivos serviços.
Data de Publicação 20/06/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CIDADANIA, DENÚNCIA, ENTIDADE, JUSTIÇA E CIDADANIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, OUVIDORIA, PARTICIPAÇÃO, POSTO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RECLAMAÇÃO, SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.090

Tramitação

Data Descrição
20/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 27 em 20/06/2007
21/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
25/06/2007 Pauta de 2ª sessão.
26/06/2007 Pauta de 3ª sessão.
27/06/2007 Pauta de 4ª sessão.
28/06/2007 Pauta de 5ª sessão.
02/07/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
17/07/2007 Entrada na CCJ.
20/08/2007 Distribuído à Deputada Maria Lúcia Amary.
27/02/2008 Redistribuído ao Deputado Roque Barbiere.
15/03/2008 Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
14/10/2008 Redistribuído ao Deputado Davi Zaia.
05/11/2008 Publicado Requerimento, da Deputada Célia Leão, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.43)
07/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
04/02/2009 Recebido do relator, Deputado Rui Falcão, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
17/02/2011 Publicado o requerimento, da autora, solicitando retirada de propositura. DA página 21.
05/03/2011 Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.11)
15/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.090

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Rui Falcão  
1 15/03/2008 Req. Urgência Maria Lúcia Amary  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar