Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 578 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 578 / 2007
Ementa Dispõe sobre a regularização de posse em áreas de terras devolutas ou presumivelmente devolutas, acima de 500 hectares, situadas na 10ª Região Administrativa do Estado.
Data de Publicação 19/06/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores POSSE, POSSE DA TERRA, PRESIDENTE PRUDENTE (MUNICÍPIO), REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGULARIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, TERRA DEVOLUTA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 28/08/2007 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
19/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 19/06/2007
19/06/2007 Caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estdo
20/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
21/06/2007 Publicados os Substitutivos de: nº 1, do Deputado Hamilton Pereira e nº 2, Deputado Campos Machado e as Emendas de nºs 1 a 5, Deputado Hamilton Pereira; de nºs 6 a 11, Deputado Simão Pedro, de nº 12, Deputado Aloisio Vieira. (DA p. 18, 19 e 20)
21/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/06/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/06/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
25/06/2007 Presidente solicita Relator Especial.
26/06/2007 Juntado pedido de R.E.
29/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
03/07/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário aos substitutivos 1 e 2 e às emendas nºs 1 a 12., do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/07/2007 Entrada na Comissão de Agricultura e Pecuária
03/07/2007 Distribuído ao Deputado João Caramez
05/07/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
06/07/2007 Presidente solicita Relator Especial
10/07/2007 Devolvido sem parecer
10/07/2007 Juntado pedido de R.E.
12/07/2007 Desiginado para Relator Especial Deputado João Caramez
31/07/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo ns 01 e 02 e às emendas de nºs 01 ao 12, do relator especial João Caramez, pela Comissão de Agricultura e Pecuária
01/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
06/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
08/08/2007 Juntado pedido de R.E.
15/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFO
23/08/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nºs 1 e 2 e às emendas nº 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11 e 12.,do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/2007 Publicados: Parecer nº 1661/07, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-favorável à proposição e contrário aos substitutivos de nºs 1 e 2 e às emendas de nºs 1 a 12 e Parecer nº 1662/07, de RE pela CAPE - favorável à proposição e contrário aos substitutivos de nºs 1 e 2 e às emendas de nºs 1 a 12. (DA p. 19)
24/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/08/2007 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
28/08/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/07/2007 1661 / 2007 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo favorável ao projeto e contrário aos substitutivos 1 e 2 e às emendas nºs 1 a 12. Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
31/07/2007 1662 / 2007 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo favorável ao projeto e contrário ao substitutivo ns 01 e 02 e às emendas de nºs 01 ao 12 João Caramez Comissão de Agricultura e Pecuária  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nºs 1 e 2 e às emendas nº 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11 e 12. Mauro Bragato  
Voto do relator favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nº 1 e 2 e às emendas nºs 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11 e 12. Mauro Bragato
1 21/06/2007 Emenda de Pauta 12 Altera o artigo 1º do PL 578/2007 de autoria do Senhor Governador. Aloisio Vieira  
2 21/06/2007 Emenda de Pauta 11 Acrescenta artigo Simão Pedro  
3 21/06/2007 Emenda de Pauta 10 Acrescenta parágrafo ao artigo 4º Simão Pedro  
4 21/06/2007 Emenda de Pauta 9 Altera a redação dos para´grafos 1 e 2 do artigo 3º Simão Pedro  
5 21/06/2007 Emenda de Pauta 8 Altera a redação do artigo 2º Simão Pedro  
6 21/06/2007 Emenda de Pauta 7 Altera o artigo 1.º do Projeto de lei n.º 578 de 2007 Simão Pedro  
7 21/06/2007 Emenda de Pauta 6 Dê-se ao artigo 3º do Projeto de Lei em epígrafe, a seguinte redação: Simão Pedro  
8 21/06/2007 Emenda de Pauta 5 Suprima-se o Parágrafo 5º, do artigo 3º, renumerando-se os demais. Hamilton Pereira  
9 21/06/2007 Emenda de Pauta 4 Altere-se o item 2 do Parágrafo 1º, do artigo 2º, suprimindo-lhe o termo "discriminar", dando-se-lhe a seguinte redação: Hamilton Pereira  
10 21/06/2007 Emenda de Pauta 3 Altere-se o Parágrafo único, do artigo 1º, suprimindo-lhe do item 1, a expressão "ou administrativa" e do item 2, a sua integralidade, dando-se-lhe a seguinte redação: Hamilton Pereira  
Total: 16 ocorrência(s)

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