Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 634 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 634 / 2007
Ementa Determina que os órgãos e autoridades estaduais responsáveis pela vistoria das condições de segurança, só expedirão o laudo técnico previsto no artigo 23 da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), mediante a comprovação da existência de lugares numerados nos estádios.
Data de Publicação 29/06/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores ESPORTE, ESPORTE E TURISMO, ESTÁDIO DE FUTEBOL, SEGURANÇA, SEGURANÇA PÚBLICA, TORCEDOR, TORCIDA ORGANIZADA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
29/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 29/06/2007
02/07/2007 Pauta de 1ª sessão.
03/07/2007 Pauta de 2ª sessão.
04/07/2007 Pauta de 3ª sessão.
05/07/2007 Pauta de 4ª sessão.
06/07/2007 Pauta de 5ª sessão.
08/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CET - Comissão de Esportes e Turismo.
10/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007 Distribuído ao Deputado André Soares
04/10/2007 Publicado requerimento do autor solicitando designação de RE. (DA p. 21
05/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
09/10/2007 Juntado pedido de R.E.
16/10/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
18/10/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/10/2007 Entrada na Comissão de Esportes e Turismo
30/10/2007 Distribuído ao Deputado Celino Cardoso
15/03/2008 Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
20/03/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.10)
25/03/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
25/03/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
25/03/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
25/03/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
26/03/2008 Presidente solicita Relator Especial.
27/03/2008 Juntado pedido de R.E.
01/04/2008 Devolvido da vista
02/04/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Luciano Batista, pela comissão CET
08/04/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Luciano Batista, pela Comissão de Esportes e Turismo
15/04/2008 Publicados: Parecer nº 1275/08, de RE pela CCJ, Deputado André Soares-favorável à proposição e Parecer nº 1276/08, da CET- favorável à proposição. (DA p. 40)
15/04/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/10/2007 1275 / 2008 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
08/04/2008 1276 / 2008 favorável favorável Luciano Batista Comissão de Esportes e Turismo  
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