Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 614 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 614 / 2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo a isentar o ICMS na aquisição de automóvel por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas.
Data de Publicação 27/06/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Alexandre Barbosa
Apoiador(es)
Indexadores COMPRA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Último andamento 26/03/2009 - Anexado ao Projeto de lei 752/2005

Tramitação

Data Descrição
27/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 27/06/2007
28/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
29/06/2007 Pauta de 2ª sessão.
02/07/2007 Pauta de 3ª sessão.
03/07/2007 Pauta de 4ª sessão.
04/07/2007 Pauta de 5ª sessão.
03/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2007 Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
12/09/2007 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
19/02/2008 Devolvido da vista
27/02/2008 Concedida vista ao Deputado Davi Zaia
07/03/2008 Concedida vista ao Deputado Davi Zaia
12/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
14/03/2008 Entrada na Comissão de Promoção Social
25/03/2008 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
14/04/2008 Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Promoção Social
26/11/2008 Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
27/11/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/11/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
08/12/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Pedro Tobias, pela Comissão de Finanças e Orçamento
17/12/2008 Vista ao Deputado Roberto Engler
17/12/2008 Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
09/02/2009 Devolvido da vista
11/02/2009 Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão
18/02/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.42)
18/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
20/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
04/03/2009 Presidente solicita R.E.
09/03/2009 Devolvido da vista
09/03/2009 Juntado pedido de R.E.
13/03/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Pedro Tobias, pela comissão CFO
21/03/2009 Publicados: Parecer nº 425/09, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 426/09, da CPS¿favorável à proposição e Parecer nº 427/09, de RE pela CFO, Deputado Pedro Tobias¿favorável à proposição. (DA p. 13)
21/03/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/03/2009 Publicado despacho: junte-se ao PL nº 752/05 o PL nº 614/07, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.51)
26/03/2009 Anexado ao Projeto de lei 752/2005

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/08/2007 425 / 2009 favorável favorável Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
14/04/2008 426 / 2009 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Promoção Social  
08/12/2008 427 / 2009 favorável favorável Pedro Tobias Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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