| Ementa |
Indica ao Sr. Governador a adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação - PTE criado através do Decreto Federal nº 6094, de 24 de abril de 2007, que consiste em programas e ações de assistência técnica e financeira, da União Federal em regime de colaboração com os Municípios, Distrito Federal e Estados, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.
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