02/07/1994 |
Publicado no Diário da Assembléia |
01/08/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
05/08/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
20/03/1995 |
Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI |
24/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (431) |
25/03/1995 |
Publicado despacho de arquivamento |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.05.002 |