Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 839 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 839 / 2007
Ementa Cria via exclusiva aos veículos licenciados em Ilhabela e em São Sebastião para acesso ao atracadouro de travessia entre aqueles Municípios.
Data de Publicação 22/08/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores ATRACADOURO, ILHABELA (MUNICÍPIO), SÃO SEBASTIÃO (MUNICÍPIO), TRÂNSITO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
22/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 24 em 22/08/2007
23/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
24/08/2007 Pauta de 2ª sessão.
27/08/2007 Pauta de 3ª sessão.
28/08/2007 Pauta de 4ª sessão.
29/08/2007 Pauta de 5ª sessão.
30/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
31/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2007 Distribuído ao Deputado André Soares
22/11/2007 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2007 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
21/12/2007 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
13/02/2008 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
28/03/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.15)
31/03/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
31/03/2008 Presidente solicita Relator Especial.
01/04/2008 Juntado pedido de R.E.
08/04/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado João Carlos Caramez, pela comissão CTC
04/08/2008 Devolvido sem parecer
05/08/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Paulo Alexandre Barbosa, pela comissão CTC
20/08/2008 Recebido com parecer favorável,do relator especial Paulo Alexandre Barbosa, pela Comissão de Transportes e Comunicações
22/08/2008 Publicados: Parecer nº 3245/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 3246/08, de RE pela CTC, Deputado Paulo Alexandre Barbosa- favorável à proposição. (DA p. 11)
22/08/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/06/2015 Publicado ofício nº 007/2015 da Câmara Municipal de Ilhabela, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 14)
19/02/2016 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 1637/2015 ao Projeto de Lei nº 839/2007, nos termos do artigo 179 do Regimento interno. (DA. pág. 16)
19/02/2016 Anexado o Projeto de lei 1637/2015.
13/04/2017 Publicado Ofício nº 31/2017, da Câmara Municipal de Ilhabela, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 12)
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/12/2007 3245 / 2008 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
25/08/2008 3246 / 2008 favorável favorável Paulo Alexandre Barbosa Comissão de Transportes e Comunicações  
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