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06/08/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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06/08/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFO
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06/08/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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25/03/2008
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Devolvido sem parecer
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25/03/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
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25/03/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
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09/12/2008
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Encaminhado Ofício SGP n.º 9.579/2008, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-6201/026/90.
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04/02/2009
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Anexado ao presente cópia integral do processo TC-006201/026/90, solicitada através do Ofício SGP n.º 9579/2008.
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19/04/2010
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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20/04/2010
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Publicado Parecer nº 760/10, de RE pela CFO, Deputado Bruno Covas-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.21)
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20/04/2010
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 19/2010
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