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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 19 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 19 / 2010
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.397 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 6201/026/90, que constatou irregularidade no contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Serveng Civilsan S/A.
Data de Publicação 20/04/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC-6201/026/90, SERVENG CIVILSAN S/A
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2012 - Publicado Ofício nº 2789/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo- 7o. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital , comunicando a instauração do Inquérito Civil no. 516/2012 - 5o. P.J., referente ao Projeto de Decreto Legislativo no.19/2010. (DA p. 7)

Tramitação

Data Descrição
20/04/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 20/04/2010
20/04/2010 Autuado do Processo RGL 2127/1998
20/04/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
23/04/2010 Entrada na CFC.
04/05/2010 Presidente solicita Relator Especial.
04/05/2010 Juntado o pedido de R.E.
05/05/2010 Designado R.E. o Deputado Roberto Engler.
07/06/2010 Recebido com parecer contrario, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
10/06/2010 Publicado Parecer nº 1163/10, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-contrário à proposição. (DA p.26)
10/06/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/06/2010 77ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
15/06/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/05/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
24/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 22/05/12. (DA p. 29)
24/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
28/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
05/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2397, de 04/06/2012. DA pág. 14
19/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 3863/2012.
19/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0088271/12, Ofício SGP nº 3864/2012.
21/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.066
30/07/2012 Recebido ofício nº 2789/2012-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o ofício nº 4474/2012 anexo, da Promotoria de Justiça do Patrimonio Público e Social da Capital, subscrito pelo Promotor de Justiça Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 516/2012 - 5º PJ.
18/08/2012 Publicado Ofício nº 2789/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo- 7o. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital , comunicando a instauração do Inquérito Civil no. 516/2012 - 5o. P.J., referente ao Projeto de Decreto Legislativo no.19/2010. (DA p. 7)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/06/2010 1163 / 2010 contrário contrario Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/06/2012 Decreto Legislativo 2397 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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