Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 52 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 52 / 2007
Ementa Considera subsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão prolatado pela Primeira Câmara no Processo TC - 10226/026/95, que julgou irregulares as contas da Fundação para o Remédio Popular - FURP, relativas ao exercício de 1994.
Data de Publicação 04/08/2007
Regime Tramitação Prioridade
Autor(es) Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem 5921 / 1999 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
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Tramitação

Data Descrição
04/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 04/08/2007
06/08/2007 Autuado do Processo RGL 5921/1999
06/08/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 236, § 5º, parte inicial, da "XII CRI".
07/08/2007 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
20/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
21/08/2007 Presidente solicita RE.
27/08/2007 Juntado pedido de R.E.
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Davi Zaia, pela comissão CFC
25/09/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Davi Zaia, pela Comissão de Fiscalização e Controle
27/09/2007 Publicado o Parecer nº de RE pela CFC favorável à aprovação do PDL. (DA p. 19)
27/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/09/2007 2430 / 2007 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Fiscalização e Controle  
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