Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0395 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0395 / 2000
Ementa Proíbe a cobrança, em "shopping centers", supermercados, lojas de departamentos, bancos, hospitais e congêneres, pelo estacionamento de veículos de seus clientes.
Data de Publicação 22/06/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jamil Murad
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, ESTACIONAMENTO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.083 .

Tramitação

Data Descrição
26/06/2000 Publicado no Diário da Assembléia
27/06/2000 Pauta de 1ª Sessão
01/08/2000 Pauta de 5ª Sessão
02/08/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
03/08/2000 Entrada na CCJ.
22/11/2000 Distribuido ao Dep. Edmir Chedid.
23/11/2000 Enviado ao Deputado.
13/12/2000 Recebido sem parecer.
15/02/2001 Redistribuido Dep. Roque Barbiere.
15/02/2001 Enviado ao Deputado.
16/05/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
16/05/2001 Recebido com parecer contrário.
22/08/2001 Concedida vista ao Dep. Salvador Khuriyeh.
24/08/2001 Enviado ao Deputado.
04/09/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
04/09/2001 Recebido com voto em separado, favorável.
19/09/2001 Concedida vista ao Dep. Vanderlei Siraque.
20/09/2001 Enviado ao Deputado.
07/03/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
01/04/2003 Para arquivamento de acordo com o art. 177 da CRIAL.
02/04/2003 Enviado ao STAM para arquivar.
10/04/2003 Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.11)
10/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.083 .

Proposituras Correlatas

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