Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0008 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0008 / 1993
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do recebimento pelos órgãos e instituições do sistema único de saúde do Estado e dos Municípíos, a título de reembolso de valores correspondentes a seguro -saúde e outras modalidades de medicina de grupo referentes a beneficiários atendidos, gratuitamente, na rede pública e no setor privado conveniado ou contratado.
Data de Publicação 03/02/1993
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Arlindo Chinaglia
Apoiador(es)
Indexadores BENEFICIÁRIO, MEDICINA DE GRUPO, MUNICÍPIO, OBRIGATORIEDADE, PLANO DE SAÚDE, REDE PÚBLICA DE SAÚDE, REEMBOLSO, SAÚDE, SEGURO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110

Tramitação

Data Descrição
03/02/1993 Publicado no Diário da Assembléia
04/02/1993 Pauta de 1ª Sessão
10/02/1993 Pauta de 5ª Sessão
11/02/1993 Recebido do DOL para distribuição (72)
17/02/1993 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/02/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (134)
17/02/1993 Entrada na CCJ
09/06/1993 presidente solicita Relator Especial
09/06/1993 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
17/06/1993 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Pedro Dallari
18/06/1993 Enviado ao Deputado (862)
02/08/1993 Entrada na CSH
06/12/1994 334ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
07/12/1994 Publicado requerimento de urgência
08/12/1994 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
08/12/1994 Enviado ao DOL para publicação (2136)
09/12/1994 Publicados Pareceres nºs: 2028/1994 de RE Dep. Pedro Dallari p/CCJ (favorável); 2029/1994 da CSH (favorável) e 2030/1994 da CFO (favorável) - (DOE p.81 e 82)
09/12/1994 Publicados os Pareceres nºs 2028/94, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Pedro Dallari; 2029/94, da CSH; e 2030/94, da CFO, todos favoráveis.
10/12/1994 Publicada errata do parecer da CCJ
10/12/1994 Publicada errata do Parecer nº 2028/94 - (DOE p.89)
14/12/1994 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (em mãos)
14/12/1994 55ª Sessão Extraordinária - aprovado
17/12/1994 Publicado Autógrafo nº 22.752
30/12/1994 Publicada Lei nº 9058, de 29/12/94
04/05/1995 Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (706)
29/05/1995 Enviado ao Serviço de Arquivo (811)
08/02/1996 Recebido do Serviço de Arquivo para consulta (133)
15/05/1996 Devolvido ao Serviço de Arquivo (1242)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110

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