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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.058, de 29/12/1994

Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do recebimento pelos órgãos e instituição do Sistema Único de Saúde do Estado e dos Municípios, a título de reembolso, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo
Projeto/Autoria PL 8/1993 - Arlindo Chinaglia
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1994, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave SAÚDE PÚBLICA / SAÚDE PRIVADA / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - S.U.S. / REEMBOLSO

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