29/08/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, C.E. c.c. Artigo 239, da "XII CRI).
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29/08/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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29/08/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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06/09/2007
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Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
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14/09/2007
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Devolvido sem parecer
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18/09/2007
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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26/11/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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26/11/2007
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Presidente solicita Relator Especial.
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29/11/2007
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Juntado pedido de R.E.
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25/03/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
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29/08/2008
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Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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16/12/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
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12/02/2009
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Enviado Ofício SGP n.º 268/2009, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-10259/026/05, indicadas na cota anexa do Relator Especial em substituição à CFO, visando a instrução do presente processo.
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23/03/2009
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Recebido Ofício GCRMC n.º 347/2009, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhado cópia da documentação solicitada constante do Processo TC-010259/026/05.
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02/04/2009
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Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
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06/04/2009
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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08/04/2009
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Publicado Parecer nº 580/09, de RE pela CFO, Deputado Roberto Massafera-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.50)
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08/04/2009
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Publicado o PDL nº 31/09, proposto pela CFO no Parecer nº 580/09. (DA p. 49)
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08/04/2009
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 31/2009
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