Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 75 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 75 / 2007
Ementa Considera subsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão prolatado pela E. Segunda Câmara no Processo TC - 002497/026/1998, que julgou irregulares as contas anuais do exercício de 1997 da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO.
Data de Publicação 13/09/2007
Regime Tramitação Prioridade
Autor(es) Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem 8426 / 1999 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores ACÓRDÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
13/09/2007 Autuado do Processo RGL 8426/1999
13/09/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 31 em 13/09/2007
13/09/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 236, § 5º da "XII CRI"..
14/09/2007 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
18/09/2007 Distribuído a Deputada Patrícia Lima
25/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
25/09/2007 Presidente solicita Relator Especial.
26/09/2007 Juntado pedido de R.E.
01/11/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Patrícia Lima, pela comissão CFC
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2008 Presidente solicita devolução
02/12/2008 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Patrícia Lima, pela Comissão de Fiscalização e Controle
11/12/2008 Publicado Parecer nº 4142/08, de RE pela CFC, Deputada Patrícia Lima-favorável à proposição. (DA p.45)
26/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/12/2008 4142 / 2008 favorável favorável Patrícia Lima Comissão de Fiscalização e Controle  
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