| 25/09/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 25/09/2007 |
| 26/09/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 26/09/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/09/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/09/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 01/10/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 02/10/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/10/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 08/10/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 30/10/2007 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
| 23/11/2007 |
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável |
| 19/12/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável |
| 21/12/2007 |
Entrada na Mesa |