Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1190 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1190 / 2007
Ementa Disciplina o parcelamento de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial pelo devedor.
Data de Publicação 04/10/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Mellão Neto
Apoiador(es)
Indexadores CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DÉBITO FISCAL, DÍVIDA ATIVA, PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
04/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 30 em 04/10/2007
05/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
08/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
09/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
10/10/2007 Pauta de 4ª sessão.
11/10/2007 Pauta de 5ª sessão.
17/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/10/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2007 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
13/12/2007 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
13/12/2007 Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi
29/02/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
07/03/2008 Devolvido da vista
12/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favorável
14/03/2008 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
26/03/2008 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
01/04/2008 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
30/04/2008 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
04/11/2008 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável
05/11/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/11/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
26/11/2008 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
19/12/2008 Publicados: Parecer nº 4271/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 4272/08, da CEP¿favorável à proposição e Parecer nº 4273/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 17)
19/12/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2007 4271 / 2008 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
30/04/2008 4272 / 2008 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Economia e Planejamento  
26/11/2008 4273 / 2008 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/02/2008 Req. Urgência Estevam Galvão  
Total: 1 ocorrência(s)
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