Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 3293 /2007

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 3293 / 2007
Ementa Indica ao Sr.Governador providências no sentido de que seja reestabelecido o limite de ICMS para as microempresas que faturam até R$ 240.000,00 anuais, previsto na Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998.
Data de Publicação 05/10/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 10086/1998, LIMITE, PEQUENA, MÉDIA E MICROEMPRESA, TRIBUTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 31/10/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.036

Tramitação

Data Descrição
05/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia
31/10/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.036
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