Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.086, de 19/11/1998

Ementa Dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo.
Projeto/Autoria PL 395/1998 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/11/1998, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - SIMPLES

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas