Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 168 /1996

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 168 / 1996
Ementa Concede isenção de impostos, às oficinas e estabelecimentos que convertem automóveis para uso de deficientes físicos, bem como da aquisição de peças para fins de adaptação de automóveis ao uso de deficientes físicos.
Data de Publicação 21/03/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gilberto Kassab
Apoiador(es)
Indexadores AUTOPEÇAS, BENEFÍCIO FISCAL, DEFICIÊNCIA FÍSICA, OFICINA MECÂNICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/02/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.162

Tramitação

Data Descrição
21/03/1996 Publicado no Diário Oficial pg.
22/03/1996 Pauta de 1ª Sessão
28/03/1996 Pauta de 5ª Sessão
29/03/1996 Recebido do DOL para distribuição (carga 462)
09/04/1996 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
09/04/1996 Enviado ao Protocolo das Comissões (carga 779)
10/04/1996 Entrada na CCJ
05/06/1996 Autor solicita Relator Especial
12/06/1996 Recebido do Expediente das Comissões para verificação (carga s/n)
17/06/1996 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
21/06/1996 Juntado este Projeto ao Projeto de Lei 51/96
27/06/1996 Devolvido ao Expediente das Comissões (carga 1630)
06/08/1996 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (carga 884)
08/08/1996 Designado Relator Especial o Deputado Estevam Galvão
08/08/1996 Enviado ao Deputado Estevam Galvão, Relator Especial (carga 1781)
29/10/1996 Presidente solicita devolução do Projeto
14/11/1996 Publicado requerimento do Deputado Paulo Teixeira solicitando Relator Especial para o Projeto de Lei 51/96
21/11/1996 Presidente solicita Relator Especial
03/12/1996 Recebido do Expediente das Comissões, ainda sem parecer, para designação de Relator Especial (carga s/n)
04/12/1996 Designado Relator Especial o Deputado Junji Abe
04/12/1996 Devolvido ao Expediente das Comissões para remessa ao Relator Especial(carga 2990)
13/12/1996 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
18/04/1997 Enviado ao DOL para publicação (834)
19/04/1997 Publicados os Pareceres nºs 584/97, de Relator Especial DeputadoEstevam Galvão pela CCJ e 585/97, de Relator Especial Deputado Junji Abe pela CFO), favoráveis aos PLs 51, 168 e 169, todos de 1996, com o substitutivo apresentado pela CCJ (DA p. 3)
04/11/1999 Publicado requerimento do Líder do PFL solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Res. nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.20)
26/08/2008 Anexado ao Projeto de lei 0051/1996
02/12/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº 875/2011. (DA. pág. 18)
03/02/2012 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Pl nº 51/1996 dos Pls nºs 168/1996 e 169/1996. (DA p. 21)
16/02/2012 Anexado o Projeto de lei 0169/1996.
16/02/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.162

Proposituras Correlatas

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