Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1221 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1221 / 2007
Ementa Altera a redação do inciso XIII do artigo 3º da Lei nº 7.645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Data de Publicação 16/10/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, LEI ESTADUAL 7645/1991, TAXA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 16/10/2007
17/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
18/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
19/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
22/10/2007 Pauta de 4ª sessão.
23/10/2007 Pauta de 5ª sessão.
25/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/10/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2008 Distribuído ao Deputado André Soares
07/05/2008 Concedida vista ao Deputado Davi Zaia
09/06/2008 Devolvido da vista
03/09/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
15/09/2008 Devolvido da vista
08/10/2008 Não deliberado na 16a Reunião Ordinária
15/10/2008 Publicado requerimento do Deputado Chico Sardelli, solicitando a designação de Relator Especial. (DA p.42)
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita Relator Especial.
20/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Giriboni, pela comissão CCJ
21/10/2008 Devolvido sem parecer
22/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Reinaldo Alguz, pela comissão CCJ
30/10/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Reinaldo Alguz, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2008 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
06/11/2008 Distribuído ao Deputado Alex Manente
15/04/2009 Aprovado o parecer do Deputado Alex Manente, favorável
15/04/2009 Recebido com parecer do relator Alex Manente favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
16/04/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
22/05/2009 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
02/09/2009 Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Enio Tatto
03/09/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Reinaldo Alguz, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.33)
08/09/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
09/09/2009 Concedida vista ao Deputado Cássio de Castro Navarro
10/09/2009 Presidente solicita Relator Especial.
11/09/2009 Juntado pedido de Relator Especial
15/09/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Mozart Russomanno, pela comissão CFO
25/09/2009 Recebido com parecer favorável., do relator especial Mozart Russomanno, pela Comissão de Finanças e Orçamento
30/09/2009 Publicados Pareceres nºs: 1703, de 2009, de RE, pela CCJ - relator especial deputado Andre Soares; 1704, de 2009, da CSOP e 1705, de 2009, de RE, pela CFO - relator especial Mozart Russomano, favoráveis. DA pág. 36
30/09/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/04/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Chico Sardelli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/10/2008 1703 / 2009 favorável favorável Reinaldo Alguz Comissão de Constituição e Justiça  
15/04/2009 1704 / 2009 favorável favorável Alex Manente Comissão de Serviços e Obras Públicas  
25/09/2009 1705 / 2009 favorável favorável. Mozart Russomanno Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/04/2011 Req. Urgência Chico Sardelli  
Total: 1 ocorrência(s)
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