| 11/10/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 26 em 11/10/2007 |
| 15/10/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 16/10/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 17/10/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 18/10/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 19/10/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 25/10/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 25/10/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 14/03/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - . |
| 10/04/2008 |
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 16/04/2008 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
| 25/04/2008 |
Publicado Parecer nº 1603/08, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 18) |
| 25/04/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 16/04/08, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 19) |
| 25/04/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
| 28/04/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
| 29/04/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
| 15/05/2008 |
Recebido pelo Governador em: 15/05/2008 - prazo para sanção: 06/06/2008. |
| 16/05/2008 |
Publicado o Autógrafo nº 27.725. DA (p. 21 ) |
| 06/06/2008 |
Publicada a Lei nº 13.053, de 06 de junho de 2007. DOE I pág. 1 |
| 06/06/2008 |
Convertida na Lei nº 13.053, de 06 de junho de 2007. |
| 17/06/2008 |
Arquive-se. |
| 25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.021 |