Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 86 /2007

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 86 / 2007
Ementa Apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional e para os líderes partidários a fim de modificarem o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro destinando percentual da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito às Santas Casas de Misericórdia.
Data de Publicação 11/10/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DOAÇÃO, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, PERCENTUAL, RECEITA, RECEITA TRIBUTÁRIA, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.07.009

Tramitação

Data Descrição
11/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 11/10/2007
15/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
16/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
17/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
18/10/2007 Pauta de 4ª sessão.
19/10/2007 Pauta de 5ª sessão.
25/10/2007 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
25/10/2007 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
26/11/2007 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
26/11/2007 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
05/12/2007 Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, , nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
05/12/2007 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
05/12/2007 Aprovado, conclusivamente, pela Comissão de Transportes e Comunicação, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI-favorável à proposição. (Publicado no DA p.22, em 07/12/07)
07/12/2007 Publicados: Parecer nº 3283/07, da CTC-favorável à proposição. (DA p.21/22)
07/12/2007 Pauta de Recurso 1ª sessão.
10/12/2007 Pauta de Recurso 2ª sessão.
11/12/2007 Pauta de Recurso 3ª sessão.
28/01/2008 Encamihado ao Presidente da República Federativa do Brasil, Ofício SGP n° 9227/2007.
28/01/2008 Encaminhado ao Presidente do Senado Federal, Ofício SGP n° 9228/2007.
28/01/2008 Encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Ofício SGP n° 9229/2007.
29/01/2008 Arquive-se.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.07.009

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/12/2007 3283 / 2007 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Transportes e Comunicações  
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