Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0253 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0253 / 1993
Ementa Altera dispositivo da Lei nº 3913, de 14/11/1983, que proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança de taxas e contribuições que especifica.
Data de Publicação 20/04/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, ENSINO, ESCOLA, LEI ESTADUAL 3913/1983, OFICIAL, TAXA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/05/1995 - Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI

Tramitação

Data Descrição
20/04/1993 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00059
22/04/1993 Pauta de 1ª Sessão
28/04/1993 Pauta de 5ª Sessão
29/04/1993 Recebido do DOL para distribuição (516)
03/05/1993 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação
03/05/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (566)
03/05/1993 Entrada na CCJ
27/08/1993 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1023/93 da Comissão de Constituição e Justiça contrário a este PL e ao de nº.162/93 - p.89
11/05/1995 Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI

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