| 21/04/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00083 |
| 23/04/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 27/04/1993 |
Publicada errata do PL (D.O.E. p. 77 ) |
| 29/04/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 30/04/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (529) |
| 03/05/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 03/05/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (566) |
| 03/05/1993 |
Entrada na CCJ |
| 21/12/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
| 03/02/1994 |
Enviado ao DOL para publicação (52) |
| 04/02/1994 |
Publicado o Parecer nº 0109/1994 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário , com voto em separado do Dep. Wadih Helú DO p. 116 |
| 26/03/1994 |
Publicado requerimento de retirada da proposição |
| 28/03/1994 |
Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (408) |
| 28/03/1994 |
Deferido pedido de retirada, nos termos do artigo 177 da VII CRI |
| 28/03/1994 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (423) |
| 29/03/1994 |
Publicado despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.063 |