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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0339 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0339 / 1993
Ementa Altera dispositivos da Lei nº 5451, de 22 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a concessão de benefícios a Policiais Militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço
Data de Publicação 07/05/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Celso Tanaui
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO, CONCESSÃO, LEI ESTADUAL 5451/1986, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.115

Tramitação

Data Descrição
07/05/1993 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00099
10/05/1993 Pauta de 1ª Sessão
17/05/1993 Pauta de 5ª Sessão
18/05/1993 Recebido do DOL para distribuição (658)
19/05/1993 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
19/05/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (663)
19/05/1993 Entrada na CCJ
20/10/1993 Autor solicita designação de Relator Especial
04/11/1993 Presidente solicita Relator Especial
04/11/1993 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
09/11/1993 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Edinho Araujo
09/11/1993 Enviado ao Gabinete do Deputado Edinho Araujo, Relator Especial designado (674)
23/11/1993 Recebido do Gabinete do Deputado Edinho Araujo, com parecer (s/n)
23/11/1993 Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (784)
23/11/1993 Entrada na CSP
15/03/1994 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (46)
30/03/1994 Enviado ao DOL para publicação do parecer (459)
29/06/1994 Recebido do DOL para despacho de arquivamento (1248)
09/08/1994 Enviado ao DOL para publicação do despacho (1154)
29/11/1994 Entrada na CFO
31/03/1995 Publicado o parecer nº 274/95, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Edinho Araujo, contrário ao PL
10/08/1995 Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.115

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