Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1312 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1312 / 2007
Ementa Proíbe a cobrança de qualquer quantia a título de multa em caso de extravio ou danificação de ficha, comanda, cartela, cartão de consumo, "tickets" ou congêneres.
Data de Publicação 10/11/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, CONSUMIDOR, CONSUMO, DANO, EXTRAVIO, FICHA, MULTA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/06/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.016

Tramitação

Data Descrição
10/11/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 10/11/2007
13/11/2007 Pauta de 1ª sessão.
14/11/2007 Pauta de 2ª sessão.
21/11/2007 Pauta de 3ª sessão.
22/11/2007 Pauta de 4ª sessão.
26/11/2007 Pauta de 5ª sessão.
28/11/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
11/04/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.14)
16/04/2008 Presidente solicita Relator Especial.
10/05/2008 Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da presente propositura. DA. pág. 10
20/05/2008 Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.40)- Arquivado.
12/06/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.016

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/05/2008 Req. Retirada Proíbe a cobrança de qualquer quantia a título de multa em caso de extravio ou danificação de ficha, comanda, cartela, cartão de consumo, "tickets" ou congêneres. Gilmaci Santos  
Total: 1 ocorrência(s)
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