22/11/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Artigo 33, CE e Artigo 239, da XIII CRI..
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22/11/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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23/11/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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03/12/2007
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Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
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01/02/2008
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Comunicado Vencimento do Prazo
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18/03/2008
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Devolvido com cota do RE, pela CFO, solicitando documentos ao TCE. Ao STAM.
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04/08/2008
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Redistribuído ao Deputado Jorge Caruso com a documentação solicitada ao TCE.
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05/08/2008
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Comunicado Vencimento do Prazo
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05/08/2008
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Presidente Relator Especial
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12/08/2008
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Juntado pedido de R.E.
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14/08/2008
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Devolvido sem parecer
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15/08/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
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22/08/2008
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Devolvido sem parecer
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27/11/2008
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Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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27/11/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
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05/12/2008
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Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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11/12/2008
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Publicado Parecer nº 4151/08, da CFO-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL). (DA p. 46/47)
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11/12/2008
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Publicado o PDL nº 64/08, proposto pela CFO no Parecer nº 4151/08. (DA p. 44)
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11/12/2008
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 64/2008
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