| 06/11/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 09/11/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 16/11/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 17/11/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1756) |
| 19/11/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Consttuição e Justiça, inclusive quanto ao mérito; e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 19/11/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (754) |
| 19/11/1993 |
Entrada na CCJ |
| 21/12/1993 |
Entrada na CFO |
| 09/03/1994 |
Presidente solicita Relator Especial |
| 09/03/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
| 10/03/1994 |
Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Hélio Ansaldo |
| 10/03/1994 |
Enviado ao Deputado (291) |
| 14/03/1994 |
Recebido do Deputado Hélio Ansaldo com parecer para publicação (s/nº) |
| 14/03/1994 |
Enviado ao DOL para publicação (308) |
| 15/03/1994 |
Publicados os Pareceres nºs.: 372/94 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável ao projeto) e 373/94 de Relator Especial (Deputado Hélio Ansaldo) pela Comissão de Finanças e Orçamento (favorável ao projeto) - DOE p.115 |
| 23/03/1994 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (377) |
| 23/03/1994 |
66ª Sessão Ordinária - aprovado |
| 24/03/1994 |
Enviado ao GAT para elaboração da minuta de autógrafo (383) |
| 06/04/1994 |
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa (484 |
| 11/04/1994 |
Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (510) |
| 12/04/1994 |
Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria, com autógrafo assinado, para expedição (s/nº) |
| 12/04/1994 |
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (521) |
| 13/04/1994 |
Publicado Autógrafo nº 22.519 |
| 28/04/1994 |
Publicada Lei nº 8799, de 27/4/94 |
| 12/05/1994 |
Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (697) |
| 12/05/1994 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (727) |