Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1299 /2000

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1299 / 2000
Ementa Indica ao Sr.Governador conceder a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ao proprietário de motocicletas que comprovadamente exerça a atividade de serviço de transporte de pequenas cargas, denominado moto-frete.
Data de Publicação 24/08/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Flávio
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MOTOCICLETA, TRANSPORTE, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.040

Tramitação

Data Descrição
24/08/2000 Publicado no Diário da Assembléia
13/12/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 19702/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.040

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/08/2000 Avulso 001299  
2 28/08/2000 Ofício 005902  
Total: 2 ocorrência(s)
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