Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1387 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1387 / 2007
Ementa Torna obrigatória a inclusão de informação nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas alertando sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez, que pode gerar crianças com Síndrome do Alcoolismo Fetal (SAF).
Data de Publicação 07/12/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, CONSUMO, GRAVIDEZ, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RISCO, RÓTULO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
07/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 24 em 07/12/2007
10/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
11/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
12/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
13/12/2007 Pauta de 4ª sessão.
14/12/2007 Pauta de 5ª sessão.
18/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/12/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído ao Deputado André Soares
12/03/2008 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
24/03/2008 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
26/03/2008 Distribuído ao Deputado Luis Carlos Gondim
16/10/2008 Recebido do relator, Deputado Luis Carlos Gondim, pela Comissão de Saúde e Higiene, com parecer favorável
18/11/2008 Aprovado o parecer do Deputado Luis Carlos Gondim, favorável
19/11/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/11/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
04/12/2008 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
20/12/2008 Publicados: Parecer nº 4282/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 4283/08, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 4284/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 11)
20/12/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/08/2015 Anexado o Projeto de lei 280/2010.
06/08/2015 Publicado o despacho: junte-se o Projeto de Lei nº 280/2010 ao Projeto de Lei nº 1387/2007, nos temos do artigo 179, da XVI CRI (DA pág. 20)
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/03/2008 4282 / 2008 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
04/12/2008 4284 / 2008 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Luiz Carlos Gondim  
Total: 0 ocorrência(s)

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