Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1415 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1415 / 2007
Ementa Torna obrigatória a advertência aos consumidores sobre o prazo de validade para consumo de alimentos quando este for igual ou inferior a dez dias.
Data de Publicação 14/12/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Mozart Russomanno
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTO, CONSUMIDOR, CONSUMO, OBRIGATORIEDADE, PRAZO, PRAZO DE VALIDADE, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
14/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 14/12/2007
17/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
18/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
19/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
20/12/2007 Pauta de 4ª sessão.
21/12/2007 Pauta de 5ª sessão.
11/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
12/02/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído a Deputada Ana Perugini
13/03/2008 Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/04/2008 Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
15/04/2008 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
15/04/2008 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
06/05/2008 Recebido com parecer do relator Bruno Covas favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
09/05/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Antonio Salim Curiati, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
13/05/2008 62ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
13/05/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/05/2008 Aprovado o parecer do Deputado Bruno Covas, favorável
14/05/2008 Publicados os pareceres nº 1872/08 da CCJ e nº 1873/08 da CDDC, favoráveis à proposição .DA (p. 41 )
14/05/2008 63a. Sessão Ordinária - Aprovado.
10/06/2008 Recebido pelo Governador em: 10/06/2008 - prazo para sanção: 01/07/2008.
11/06/2008 Publicado Autógrafo nº 27.807. DA pág. 38
11/06/2008 Aguardando Sanção
02/07/2008 Publicada Mensagem A- nº 123/08, de 1º/07/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 3).
02/08/2008 Publicada Mensagem nº 123/08, de 01/06/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 7).
04/08/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
05/08/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
12/08/2008 Comunicado Vencimento do Prazo.
12/08/2008 Presidente solicita Relator Especial.
13/08/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
15/08/2008 Designado como Relator Especial, o deputado Antônio Salim Curiati.
21/08/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2008 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do COnsumidor.
26/08/2008 Comunicado Vencimento do Prazo.
26/08/2008 Presidente solicita Relator Especial.
27/08/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
02/09/2008 Publicado Parecer nº 3336/08, de RE pela CCJ, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.58)
02/09/2008 115ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
02/09/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária -Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.125
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/04/2008 1872 / 2008 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Constituição e Justiça  
13/05/2008 1873 / 2008 favorável favorável Bruno Covas Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
21/08/2008 3336 / 2008 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/06/2008 Autógrafo 27807 Vaz de Lima  
2 Ofício 5223 Ofício ao Projeto de lei numero 1415/2007  
3 Ofício 2132 Governador  
4 09/05/2008 Req. Urgência Antonio Salim Curiati  
5 02/08/2008 Veto Total /2008 Mens-123/08 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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