Comissão de Defesa dos Direitos Consumidor - Reunião
Informações ou consultas: cddc@al.sp.gov.br| REUNIÃO DE PAUTA | |
|---|---|
| Data | 13/05/2008 |
| Legislatura | 16ª Legislatura |
| Comunicado | |
| Pauta |
|
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| PROPOSITURAS | DELIBERAÇÃO |
|---|---|
| Projeto de lei 890/2007 | Atualizando informações |
| Ementa: Proíbe o condicionamento da aceitação de cheques a tempo mínimo de abertura de conta corrente. | |
| Projeto de lei 1137/2007 | Atualizando informações |
| Ementa: Proíbe a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes. | |
| Projeto de lei 1326/2007 | Atualizando informações |
| Ementa: Proíbe as empresas de televisão por assinatura de cobrarem pela instalação e uso de pontos adicionais em residências. | |
| Projeto de lei 1415/2007 | Atualizando informações |
| Ementa: Torna obrigatória a advertência aos consumidores sobre o prazo de validade para consumo de alimentos quando este for igual ou inferior a dez dias. | |
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