Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1413 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1413 / 2007
Ementa Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 12.675, de 2007, a fim de permitir convênios entre a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e órgãos das administrações públicas municipais na proteção e defesa do consumidor de combustíveis.
Data de Publicação 14/12/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMBUSTÍVEL, CONSUMIDOR, CONVÊNIO, INFRAÇÃO, MUNICÍPIO, PENALIDADE, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
14/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 14/12/2007
17/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
18/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
19/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
20/12/2007 Pauta de 4ª sessão.
21/12/2007 Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.21)
21/12/2007 Pauta de 5ª sessão.
11/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/02/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/02/2008 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
12/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
12/03/2008 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
25/03/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
10/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado
10/12/2008 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado, pela Comissão de Administração Pública
11/12/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/02/2009 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
26/02/2009 Devolvido sem parecer
24/03/2009 Distribuído a Deputada Beth Sahão
22/05/2009 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
30/06/2009 Devolvido sem parecer
20/08/2009 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
09/09/2009 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
25/09/2009 Devolvido da vista
30/09/2009 Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo
08/10/2009 Recebido com parecer do relator Edson Giriboni favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Administração Pública, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/10/2009 Devolvido da vista
21/10/2009 Aprovado o parecer do Deputado Edson Giriboni, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Administração Pública
27/10/2009 Publicados: Parecer nº 1957/09, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1958/09, da CAP¿favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 1959/09, da CFO¿favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário ao substitutivo da CAP. (DA p. 36)
27/10/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/03/2008 1957 / 2009 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
10/12/2008 1958 / 2009 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado Vitor Sapienza Comissão de Administração Pública  
08/10/2009 1959 / 2009 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Administração Pública Edson Giriboni Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2007 Req. Urgência De autoria do Deputado Fernando Capez, altera a redação do artigo 9º da Lei nº 12.675, de 2007, a fim de permitir convênios entre a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e órgãos das administrações públicas municipais na proteção e defesa do consumidor de combustíveis. Maria Lúcia Amary  
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