28/04/2007
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Arquive-se.
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12/12/2007
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Distribuído: CDH - Comissão de Direitos Humanos.
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18/12/2007
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Entrada na Comissão de Direitos Humanos
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19/12/2007
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Distribuído ao Deputado André Soares
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21/02/2008
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Concedida vista ao Deputado Bruno Covas
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25/02/2008
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Devolvido da vista
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27/03/2008
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Aprovado o parecer do Deputado André Soares, propondo encaminhamento de ofícios ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, à Defensora Pública-Geral do Estado, ao Corregedor-Geral de Justiça do TJSP e ao Corregedor-Geral da Polícia Civil, e posterior arquivamento dos autos
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27/03/2008
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Recebido com parecer do relator André Soares propondo encaminhamento de ofícios ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, à Defensora Pública-Geral do Estado, ao Corregedor-Geral de Justiça do TJSP e ao Corregedor-Geral da Polícia Civil, e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Direitos Humanos
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02/04/2008
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Publicado Parecer nº 975/08, da CDH-propondo a expedição de ofício ao Sr. Secretário de Estado da Administração Penitenciária, à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, à Defensoria Pública Geral do Estado, ao Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado e ao Corregedor Geral da Polícia Civil e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 29)
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19/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.008
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.008
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