| Ementa |
Indica ao Sr.Governador que determine providências no sentido de estender o padrão remuneratório dos Procuradores do Estado aos Procuradores Autárquicos, nos moldes das Leis Complementares nºs 93/74, 205/79, 478/86 e 724/93, tendo em vista que a Lei Complementar nº 827/97 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado.
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