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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 827, de 23/06/1997

Ementa Dispõe sobre a retribuição pecuniária dos integrantes da carreira de Procurador de Autarquia e dá outras providências.
Projeto/Autoria PLC 35/1996 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/06/1997, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Inconstitucional
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ENTIDADES DESCENTRALIZADAS / PROCURADOR DE AUTARQUIA / SISTEMA RETRIBUITÓRIO / VENCIMENTOS

Alterações

  • Decreto Legislativo n° 772 de 17/04/2008

    Declarado inconstitucional - Artigo 1.º - Na forma do quanto dispõe o artigo 20, inciso XIII da Constituição do Estado de São Paulo, é suspensa, no todo, a execução da Lei Complementar n. 827, de 1997, do Estado de São Paulo, em virtude da declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 119.239-0/3-00. (DAL 18/04/2008, p.11)