18/12/2007 |
167ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência. |
18/12/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA. |
19/12/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia página 15 |
19/12/2007 |
Publicado Requerimento, da Mesa, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19) |
19/12/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
19/12/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
19/12/2007 |
58ª Sessão Extraordinária - Aprovado. |
19/12/2007 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Jonas Donizette, favorável |
20/12/2007 |
Publicado Parecer nº 3430/07, do Congresso das Comissões: CCJ e CFO-favorável à proposição. (DA p.26) |
20/12/2007 |
Recebido pelo Governador em: 20/12/2007 - prazo para sanção: 14/12/2007. |
21/12/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.417 (DA p. 26) |
21/12/2007 |
Aguardando Sanção |
29/12/2007 |
Publicada a Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007. (DOE p.1) |
29/12/2007 |
Convertido na Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007. |
18/01/2008 |
Arquive-se. |
22/04/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.006 |