24/06/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00079 |
25/06/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
01/07/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
02/07/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1000) |
05/08/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSP - Comissão de Segurança Pública |
05/08/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (69) |
05/08/1993 |
Entrada na CCJ |
25/08/1993 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (2) |
31/08/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (248) |
01/09/1993 |
Publicado Parecer nº 1107/93 da Comissão de Constiuição e Justiça (contrário ao P.L.C.) - DOE p.103 |
30/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (452) |
25/05/1995 |
Arquivado nos termos do art.178 da VII CRI |
29/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (806) |
30/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.018 |