Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1503 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1503 / 2007
Ementa Assegura ao consumidor desempregado a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais.
Data de Publicação 22/12/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Estevam Galvão
Apoiador(es)
Indexadores ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONSUMIDOR, DESEMPREGADO, ENERGIA, ESGOTO E EFLUENTE, INTERRUPÇÃO, PROIBIÇÃO, SERVIÇO ESSENCIAL, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
22/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 22/12/2007
08/02/2008 Pauta de 1ª sessão.
11/02/2008 Pauta de 2ª sessão.
12/02/2008 Pauta de 3ª sessão.
13/02/2008 Pauta de 4ª sessão.
14/02/2008 Pauta de 5ª sessão.
18/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/02/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído ao Deputado André Soares
12/03/2008 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
24/03/2008 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
27/03/2008 Distribuído ao Deputado José Bruno
21/05/2008 Aprovado o parecer do Deputado José Bruno, favorável
21/05/2008 Recebido com parecer do relator José Bruno favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
27/05/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/06/2008 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
04/06/2008 Devolvido sem parecer
09/06/2008 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
09/06/2008 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
10/09/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.42)
11/09/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
11/09/2008 Presidente solicita Relator Especial.
12/09/2008 Juntado pedido de R.E.
17/09/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Leite Filho, pela comissão CFO
08/10/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Leite Filho, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/10/2008 Publicados: Parecer nº 3461/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3462/08, da CSOP¿favorável à proposição e Parecer nº 3463/08, de RE pela CFO, Deputado Milton Leite Filho¿favorável à proposição. (DA p. 9)
10/10/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/02/2009 2ª Sessão Ordinária ¿ Aprovado Requerimento de Urgência.
04/02/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/02/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.48)
27/11/2012 Publicado Ofício nº 90/12, do SindEnergia, com manifestação quanto à inconstituticionalidade desta propositura. (DA p.18)
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/03/2008 3461 / 2008 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
21/05/2008 3462 / 2008 favorável favorável José Bruno Comissão de Serviços e Obras Públicas  
08/10/2008 3463 / 2008 favorável favorável Milton Leite Filho Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/02/2009 Req. Urgência Assegura prestação de serviços essenciais Estevam Galvão  
Total: 1 ocorrência(s)
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