Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0893 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0893 / 1995
Ementa Revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei nº 2574, de 1980, que estabelece normas para a declaração de utilidade publlica - Obrigatoriedade de apresentação de Atestado de Idoneidade Moral dos dirigentes das entidades que requerem declaração de utilidade pública.
Data de Publicação 23/11/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcelo Gonçalves
Apoiador(es)
Indexadores DECLARAÇÃO, NORMA, UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.120

Tramitação

Data Descrição
25/11/1995 Publicado no Diário Oficial
28/11/1995 Pauta de 1ª Sessão
04/12/1995 Pauta de 5ª Sessão
05/12/1995 Recebido do DOL para distribuição (2525)
07/02/1996 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Artigo 31, Inciso I, § 1º, Item 5 - Artigo 33, Inciso II, da CRI)
07/02/1996 Encaminhado ao Expediente das Comissões (130)
08/02/1996 Entrada na CCJ
14/03/1996 Recebido do Expediente das Comissões (s/nº)
20/03/1996 Enviado ao Expediente das Comissões para consulta (587)
20/03/1996 Reentrada na CCJ
17/04/1996 Enviado ao Relator para retificação de parecer.
02/02/2000 Devolvido ao PC e encaminhado ao STAM.
04/02/2000 Publicado o despacho de arquivamento do PL, nos termos do Artigo 1º, "caput" da Res. 801/99 (DA, p.8)
25/02/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02459/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.120
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