Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 5 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 5 / 2008
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 1073/026/02, que julgou irregulares as contas da unidade gestora executora Cadeia Pública 10 - Dr. Manoel Luiz Ribeiro, referentes ao exercício de 2002.
Data de Publicação 16/02/2008
Regime Tramitação Prioridade
Autor(es) Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem 3044 / 2006 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores ACÓRDÃO, CADEIA PÚBLICA, IRREGULARIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 23/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/02/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 16/02/2008
18/02/2008 Autuado do Processo RGL 3044/2006
18/02/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 236, § 5º, Parte inicial, da "XIII CRI"..
18/02/2008 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
19/02/2008 Distribuído a Deputada Patrícia Lima
03/03/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2008 Presidente solicita Relator Especial.
03/03/2008 Juntado pedido de R.E.
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
31/10/2008 Devolvido sem parecer
31/10/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Célia Leão, pela comissão CFC
04/11/2008 Devolvido sem parecer
12/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFC
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2008 Presidente solicita devolução.
02/12/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/03/2009 Publicado Parecer nº 275/09, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-favorável à proposição. (DA p.49)
05/03/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
23/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/12/2008 275 / 2009 favorável favorável Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  
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