Processo de Contas n° 3044, de 2006

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Documento	Processo de Contas
Número RGL	3044 / 2006
Data Autuação	18/04/2006
Objeto	Of. CGC.ARC 548/2006 - Julgou irregular as contas da Cadeia Pública 10 Dr. Manoel Luiz Ribeiro.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	1073/026/02
Situação Atual	Último andamento 18/02/2008 Autuado como Projeto de decreto legislativo 5/2008
Proposta	Projeto de decreto legislativo 5/2008

Data	Descrição
20/04/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
24/04/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/05/2006	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
25/05/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
22/11/2006	Devolvido sem parecer
05/12/2006	Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
16/03/2007	Devolvido sem parecer
14/05/2007	Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
13/06/2007	Devolvido sem parecer
05/07/2007	Distribuído ao Deputado Mário Reali
14/08/2007	Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira
17/08/2007	Devolvido da vista
21/08/2007	Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso
24/08/2007	Devolvido da vista
28/08/2007	Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, propondo Projeto de Decreto Legislativo mantendo a decisão do Tribunal de Contas
28/08/2007	Recebido com parecer do relator Mário Reali propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2008	Publicado Parecer nº 75/08, da CFO-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-manifestando concordância com o Tribunal de Contas do Estado; dispondo a expedição de ofício ao Ministério Público para as medidas cabíveis. (DA. p.11)
18/02/2008	Autuado como Projeto de decreto legislativo 5/2008

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
75 / 2008	propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos	propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos	Mário Reali	Comissão de Finanças e Orçamento

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