Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 86 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 86 / 2008
Ementa Altera a Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, com o objetivo de possibilitar ao reclamante ligação telefônica gratuita.
Data de Publicação 23/02/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Mozart Russomanno
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, ATENDIMENTO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, CONTRATO, CONVÊNIO, DIREITO DO USUÁRIO, LINHA 0800, OUVIDORIA, PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
23/02/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 23/02/2008
26/02/2008 Pauta de 1ª sessão.
27/02/2008 Pauta de 2ª sessão.
28/02/2008 Pauta de 3ª sessão.
29/02/2008 Pauta de 4ª sessão.
03/03/2008 Pauta de 5ª sessão.
05/03/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
05/03/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/03/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Antonio Salim Curiati, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
24/03/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
01/04/2008 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
18/04/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
22/04/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
14/05/2008 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Administração Pública
10/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
13/12/2008 Publicados: Parecer nº 4174/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 4175/08, da CAP- favorável à proposição. (DA p. 10)
13/12/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/04/2009 9 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
15/04/2009 11 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/04/2009 Em fase de elaboração de autógrafo.
29/04/2009 Recebido pelo Governador em: 29/04/2009 - prazo para sanção: 21/05/2009.
30/04/2009 Publicado Autógrafo nº 28.303 (DA p. 42)
30/04/2009 Aguardando Sanção
21/05/2009 Publicada Mensagem nº 48/09, de 20/05/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 35).
22/05/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
22/05/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
22/05/2009 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati.
27/05/2009 Enviado de DET-DIV. EQUIPE TÉCNICA para Gabinete Antônio Salim Curiati (guia 7398/2009)
27/05/2009 Recebido por Gabinete Antônio Salim Curiati (Guia 7398/2009)
16/06/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
16/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2009 Enviado de Gabinete Antônio Salim Curiati para PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (guia 9096/2009)
17/06/2009 Recebido sem parecer.
17/06/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
18/06/2009 Designado como Relator Especial, o deputado Estevam Galvão.
22/06/2009 Devolvido sem parecer.
23/06/2009 88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
23/06/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária -Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.129
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/04/2008 4174 / 2008 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
14/05/2008 4175 / 2008 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/04/2009 Autógrafo 28303 Barros Munhoz  
2 Ofício 2349 Ofício ao Projeto de lei numero 86/2008  
3 Ofício 2132 Governador  
4 21/05/2009 Veto Total /2009 Mensagem 48/09 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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